Este termo estabelece as regras para devolução e/ou garantia de peças comercializadas pela empresa, garantindo transparência e segurança técnica, para o cliente.
PRAZO PARA DEVOLUÇÃO
7 dias corridos para desistência da compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
PRAZO PARA GARANTIA
3 meses (90 dias) corridos, conforme o art. 26 do CDC.
CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO
A devolução ou Garantia, será aceita somente se:
✔ Estiver com a autorização de envio aprovada anexada junto com a nota fiscal;
✔ A peça estiver sem sinais de instalação (quando aplicável);
✔ Estiver na embalagem original;
✔ Estiver dentro do prazo estabelecido;
OBSERVAÇÕES GERAIS:
Não aceitamos envio de peças sem a AUTORIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/GARANTIA devidamente preenchida e com status aprovada no site.
EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA DEVOLUÇÃO
- Razão Social, CNPJ e IE, emitir para empresa conforme NF de origem (Venda);
- Valores dos produtos, impostos, descrição do (s) produto (s), deverão ser exatamente conforme NF de origem (Venda);
- Natureza da Operação: Devolução, CFOP conforme orientação abaixo:
- CFOP 5411 – Dentro do Estado com Substituição Tributária (ST), ou;
- CFOP 5202 - Dentro do Estado sem Substituição Tributária (ST), ou;
- CFOP 6202 Devoluções Outros Estados, ou;
- CFOP 6411 Devoluções Outros Estados com Substituição Tributária (ST);
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA PARA GARANTIA
- Razão Social, CNPJ e IE, emitir para empresa conforme NF de origem (Venda);
- Natureza da Operação (Remessa para Conserto) - CFOP 5915 – Dentro do Estado, ou - CFOP 6915 - Outros Estados;
- Natureza da Operação (Remessa para Garantia) - CFOP 5949 - Dentro do Estado, ou - CFOP 6949 - Outros Estados;
- Descrição do (s) produto (s) e valores do (s) produto (s) conforme nota de origem;
- Sempre que possível destacar o imposto do ICMS com alíquota igual a NF de origem;
DÚVIDAS QUANTO A DOCUMENTAÇÃO FISCAL
*** Sobre legislações, destaque de impostos na NF e tipo de documentação fiscal que se enquadra para sua empresa, sempre verificar com seu contador ou no Posto fiscal de sua cidade.
